As regras do jogo
Pela Portaria Normativa MME nº 136/2026, só disputa o Produto A quem cumprir os requisitos mínimos de nacionalização do regulamento de credenciamento do BNDES: 15% de conteúdo nacional no sistema de armazenamento, na primeira etapa. O Produto B, sem essa exigência, fica para um segundo leilão, realizado depois do primeiro e que leva em conta o que já tiver sido contratado nele.
Há quatro rotas de enquadramento, mas, no estágio atual da cadeia produtiva, duas são as mais alcançáveis:
- Rota 1: credenciamento de três componentes, sendo pelo menos um estratégico.
- Rota 2: credenciamento da bateria, no nível BA.1 e sob regras próprias, mais dois componentes.
Os itens estratégicos são o pack de baterias, o hardware do EMS, o desenvolvimento do software do EMS e o inversor. Os demais incluem climatização, estrutura, elementos elétricos e sistema de detecção e combate a incêndio.
Por que todos olharam para o EMS
Montar baterias e inversores no Brasil não é rápido nem barato: exige industrialização e importação de partes ainda não produzidas aqui — um problema sério diante do cronograma do leilão. Era natural, portanto, que as atenções se voltassem ao EMS, especialmente ao desenvolvimento do seu software.
O problema
As regras do BNDES foram feitas para produtos — máquinas, equipamentos, partes e peças. Não existe regra específica para medir o conteúdo nacional do desenvolvimento do software do EMS, e o próprio sistema de credenciamento não parece preparado para recebê-lo. Na apresentação do BNDES, cada componente tinha sua regra; para o desenvolvimento do EMS, constou apenas “validação pela equipe de credenciamento”.
Financiamento não é licitação
Num contrato de financiamento entre o BNDES e um fabricante, certa margem de discricionariedade na análise do conteúdo local pode ser admissível. O problema muda de natureza quando o mesmo critério passa a definir quem pode participar de uma licitação. Aí valem os princípios do direito administrativo: legalidade, impessoalidade, publicidade, igualdade, competitividade e julgamento objetivo.
Sem critérios definidos de antemão, como garantir que concorrentes sejam avaliados em igualdade de condições e que a decisão possa ser controlada? Como o EMS deve ser um dos principais caminhos para o Produto A, a falta de critério objetivo pode afetar o número de participantes e a competitividade do leilão — e o resultado recai sobre o consumidor.
O artigo também reconhece o outro lado: aventureiros podem levar a projetos inexequíveis e a uma competição só aparente. O desafio, portanto, não é flexibilizar nem restringir de forma artificial, mas estabelecer critérios objetivos, proporcionais, transparentes e verificáveis.
Uma crítica ao modelo, não à equipe
A autora registra que, quando auxiliou no credenciamento de produtos, o BNDES foi razoável e colaborativo. Mas a razoabilidade da equipe não substitui a existência de uma regra: numa licitação, os participantes precisam conhecer antes os critérios pelos quais serão avaliados. Para ela, esse é um dos pontos mais importantes a discutir na consulta pública da ANEEL sobre o edital.
Andamento
Depois do artigo, o BNDES criou um tratamento específico para o desenvolvimento do software e do firmware do EMS no LRCAP 2026. A validação passou a ser feita pelo Sistema CFI, a partir de um roteiro de evidências que a empresa deve apresentar, e os desenvolvedores validados são divulgados na página do leilão no site do BNDES (na consulta de 20.11.2026, eram cinco). Segundo o banco, o objetivo é adotar “critérios claros de comprovação de desenvolvimento nacional”. Se isso basta para o julgamento objetivo que uma licitação exige é a pergunta que o artigo deixa.