O problema
O número de processos no Brasil cresceu muito nas últimas décadas. Boa parte disso é acesso legítimo à Justiça, que a Constituição garante (art. 5º, XXXV) e que não pode ser restringido. Mas há também quem use o direito de ação com outro objetivo: intimidar, cansar o adversário, forçar um acordo ou ganhar uma vantagem que o processo não deveria dar.
O tema ganhou nomes diferentes. O STJ falou em “assédio processual” no REsp 1.817.845-MS (2019), ao descrever o uso do acesso à Justiça “por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo” ou com pretensões frívolas. O CNJ fala em “litigância predatória”: demandas em massa com elementos de abusividade ou fraude. Os tribunais criaram núcleos de monitoramento para identificá-las. Segundo números citados na tese, o núcleo do TJSP estimou cerca de 337 mil processos por ano com essas características — e a própria tese alerta que esses números devem ser lidos com cautela.
O que é abuso do direito de demandar
Para a tese, o abuso ocorre quando a ação é proposta com aparência de legalidade — a petição inicial preenche os requisitos e as condições da ação —, mas, pelo modo como o direito é exercido, percebe-se objetivamente que o processo foi desviado da sua finalidade.
Três pontos se destacam:
- Não é preciso provar a intenção do autor. O critério é objetivo: o processo foi usado para um fim diferente daquele para o qual existe.
- Não é preciso que haja dano, nem que o autor perca a ação. Mesmo uma ação procedente pode ter sido proposta de forma abusiva.
- O abuso não se confunde com a litigância de má-fé (CPC, arts. 80 e 81) nem com o ato atentatório à dignidade da justiça, que são condutas descritas na lei. O abuso é atípico: não está numa lista fechada. A tese também o distingue da boa-fé objetiva, da culpa in agendo, da sham litigation do direito norte-americano e da colusão.
Como o abuso aparece na prática
- Tutela coletiva abusiva, por associações civis ou pelo Ministério Público.
- Fracionamento da demanda: o credor divide um mesmo crédito em várias ações.
- Demandas individuais repetitivas orquestradas: muitas ações com a mesma origem, propostas por pessoas diferentes para intimidar ou sufocar a defesa do réu.
- Demandas temerárias, em que o autor sabe que não tem razão, e, mais raramente no Brasil, demandas frívolas.
- Pedidos de falência usados como instrumento de cobrança.
- Fishing expedition: ação ou pedido de prova usado para “pescar” informações sem saber se há direito.
- Document dump: despejar um volume enorme de documentos, sem indicar o que importa, para dificultar a defesa.
- Forum shopping: escolher, entre os foros competentes, aquele que cria desvantagem indevida ao réu.
- Abuso do direito de recorrer.
- Ações artificiais, fabricadas ou fraudulentas, criadas sem um conflito real.
Como barrar e como reparar
A proposta central da tese é usar o interesse de agir como filtro geral: quem exerce o direito de ação de forma desviada da sua finalidade não tem interesse legítimo, e a ação deve ser extinta sem julgamento de mérito (CPC, arts. 330, III, e 485, I e VI). A tese propõe ainda, para o futuro, que a lei autorize expressamente o juiz a indeferir a petição inicial quando constatar o abuso, como faz o direito inglês com o striking out.
Para cada forma de abuso, a tese indica soluções específicas, com institutos já existentes — como a comunicação aos legitimados para a ação coletiva (CPC, art. 139, X) e os incidentes de demandas repetitivas — ou com propostas de lei.
Quanto à reparação, a responsabilidade de quem abusa do processo é objetiva: não depende de culpa, mas exige ato abusivo, dano e nexo entre eles (CC, art. 927). Cabem danos materiais e morais; no pedido abusivo de falência, o dano moral pode ser presumido.
Com equilíbrio
A tese faz um alerta: o combate ao abuso não pode virar pretexto para restringir o acesso à Justiça, com custas mais altas ou filtros indevidos. O abuso deve ser reconhecido com prudência, mas sem exigir prova impossível da intenção do autor, sob pena de esvaziar a teoria. “Deve-se respeitar o devido processo legal também para sancionar o desrespeito ao devido processo legal.”
Depois da tese
Em 13.3.2025, a Corte Especial do STJ fixou a tese do Tema 1.198 dos recursos repetitivos (REsp 2.021.665/MS, relator o Ministro Moura Ribeiro): “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” O acórdão foi publicado em 11.6.2026 e transitou em julgado em 13.10.2026. O caminho converge com a proposta da tese de usar o interesse de agir como filtro contra o abuso.
Para empresas
Empresas alvo de ações em massa podem identificar padrões (mesmo advogado, documentos repetidos, pedidos idênticos), pedir a emenda da inicial com base no Tema 1.198, alegar falta de interesse de agir e, havendo dano, buscar indenização. E empresas que litigam como autoras devem evitar práticas que hoje são vistas como abusivas, como fracionar créditos ou despejar documentos sem organização.