A regra geral do processo civil
Em um processo comum, o autor não desiste quando quer. Até a contestação, pode desistir livremente; depois dela, precisa da concordância do réu (CPC, art. 485, § 4º); e, proferida a sentença, a desistência não é mais admitida (art. 485, § 5º). A razão é que o réu também tem interesse no julgamento: uma sentença de improcedência o protege.
Por que o mandado de segurança é diferente
O mandado de segurança só pode trazer resultado ao impetrante: ou o ato da autoridade é invalidado, ou ele permanece. Desistir significa aceitar que o ato volte a produzir efeitos, “como se o writ jamais houvesse sido impetrado”, nas palavras do STF no RE 669.367.
Com base nisso, ao julgar o RE 669.367 em 2.5.2013 (Plenário, redatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber), o STF reafirmou em repercussão geral (Tema 530) que é lícito desistir sem a anuência da autoridade, da entidade estatal ou de litisconsortes; a qualquer momento antes do término do julgamento; e mesmo depois de sentença que tenha concedido a ordem. O artigo registra a ressalva feita pela Corte em julgado posterior: a desistência não pode ter o “indisfarçado objetivo” de contornar a força da jurisprudência do STF.
Desistir da ação não é desistir do recurso
O artigo chama atenção para uma confusão frequente. Desistir de um recurso (CPC, art. 998) é ato unilateral e faz transitar em julgado a decisão recorrida, que passa a ser definitiva. Desistir da impetração leva à extinção do mandado de segurança sem julgamento de mérito (art. 485, VIII), e essa decisão não forma coisa julgada material (art. 502).
As vozes contrárias
No julgamento, ficaram vencidos os Ministros Luiz Fux, relator, e Marco Aurélio. Para Fux, desistir depois da sentença de mérito funcionaria como uma “verdadeira rescisória” por vontade do autor. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na Nota CRJ 1.017/2016, passou a sustentar que a tese não alcançaria a desistência depois de decisão denegatória e orientou procuradores a buscar a distinção nesses casos.
O artigo discorda da PGFN: se o STF admite desistir até depois de sentença favorável ao impetrante, admite com mais razão depois de sentença desfavorável. Quem pode o mais pode o menos. Ainda assim, conhecer a posição da Fazenda ajuda a prever como ela vai reagir.
Na prática
Antes de desistir, convém pesar as consequências: a liminar ou a sentença favorável deixam de existir e o ato impugnado volta a valer por inteiro. Um novo mandado de segurança só pode ser impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias (Lei 12.016/2009, arts. 6º, § 6º, e 23), o que, em geral, já terá passado; restam as demais vias processuais.