Publicações e mídia / Desistência do mandado de segurança

Artigo · Revista Juris UniToledo, 2019

Desistência do mandado de segurança: é possível depois da sentença? E o que acontece com a coisa julgada?

Sim. Para o STF (Tema 530 da repercussão geral) e para o STJ, o impetrante pode desistir do mandado de segurança a qualquer momento antes do fim do julgamento, sem a concordância da autoridade coatora, mesmo depois de uma sentença de mérito. O artigo explica por quê e mostra a consequência: o processo é extinto sem julgamento de mérito, e não se forma coisa julgada material.

A regra geral do processo civil

Em um processo comum, o autor não desiste quando quer. Até a contestação, pode desistir livremente; depois dela, precisa da concordância do réu (CPC, art. 485, § 4º); e, proferida a sentença, a desistência não é mais admitida (art. 485, § 5º). A razão é que o réu também tem interesse no julgamento: uma sentença de improcedência o protege.

Por que o mandado de segurança é diferente

O mandado de segurança só pode trazer resultado ao impetrante: ou o ato da autoridade é invalidado, ou ele permanece. Desistir significa aceitar que o ato volte a produzir efeitos, “como se o writ jamais houvesse sido impetrado”, nas palavras do STF no RE 669.367.

Com base nisso, ao julgar o RE 669.367 em 2.5.2013 (Plenário, redatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber), o STF reafirmou em repercussão geral (Tema 530) que é lícito desistir sem a anuência da autoridade, da entidade estatal ou de litisconsortes; a qualquer momento antes do término do julgamento; e mesmo depois de sentença que tenha concedido a ordem. O artigo registra a ressalva feita pela Corte em julgado posterior: a desistência não pode ter o “indisfarçado objetivo” de contornar a força da jurisprudência do STF.

Desistir da ação não é desistir do recurso

O artigo chama atenção para uma confusão frequente. Desistir de um recurso (CPC, art. 998) é ato unilateral e faz transitar em julgado a decisão recorrida, que passa a ser definitiva. Desistir da impetração leva à extinção do mandado de segurança sem julgamento de mérito (art. 485, VIII), e essa decisão não forma coisa julgada material (art. 502).

As vozes contrárias

No julgamento, ficaram vencidos os Ministros Luiz Fux, relator, e Marco Aurélio. Para Fux, desistir depois da sentença de mérito funcionaria como uma “verdadeira rescisória” por vontade do autor. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na Nota CRJ 1.017/2016, passou a sustentar que a tese não alcançaria a desistência depois de decisão denegatória e orientou procuradores a buscar a distinção nesses casos.

O artigo discorda da PGFN: se o STF admite desistir até depois de sentença favorável ao impetrante, admite com mais razão depois de sentença desfavorável. Quem pode o mais pode o menos. Ainda assim, conhecer a posição da Fazenda ajuda a prever como ela vai reagir.

Na prática

Antes de desistir, convém pesar as consequências: a liminar ou a sentença favorável deixam de existir e o ato impugnado volta a valer por inteiro. Um novo mandado de segurança só pode ser impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias (Lei 12.016/2009, arts. 6º, § 6º, e 23), o que, em geral, já terá passado; restam as demais vias processuais.