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Capítulo · Noeses, 2020

Redirecionamento da execução fiscal ao sócio: por que a defesa deve vir antes do bloqueio de bens

O capítulo sustenta que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, criado pelo CPC de 2015, deve ser o caminho sempre que a Fazenda pretende cobrar de quem não está na certidão de dívida ativa — seja por desconsideração, por dissolução irregular da sociedade ou por responsabilidade tributária de terceiros.

O que é o redirecionamento

Na execução fiscal, a cobrança começa contra o devedor que consta da certidão de dívida ativa, normalmente a empresa. Redirecionar é pedir que a execução passe a alcançar outra pessoa: o sócio, o administrador ou outra empresa do grupo.

Os pedidos mais comuns se apoiam na dissolução irregular (a empresa deixa de funcionar no endereço cadastrado sem encerrar formalmente as atividades) e no art. 135 do CTN, que responsabiliza diretores, gerentes e representantes por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Também há pedidos de desconsideração da personalidade jurídica por abuso.

O argumento central

O CPC de 2015 criou um procedimento com uma regra clara: o terceiro participa antes de qualquer decisão sobre a sua responsabilidade. Ele é citado, pode se manifestar e pedir provas em 15 dias, e o juiz decide depois de concluída a instrução, se necessária (arts. 134 a 136). A exposição de motivos do anteprojeto apresentou a novidade como forma de harmonizar a lei com o contraditório e a ampla defesa.

O capítulo enfrenta três objeções:

  • Reserva de lei complementar: não há problema, porque o CPC não criou nova hipótese de responsabilidade tributária. Apenas deu forma processual ao que o direito material já prevê.
  • Especialidade da Lei de Execuções Fiscais: a Lei 6.830/1980 não tem regra sobre como incluir um terceiro no processo, e ela própria manda aplicar o CPC de forma subsidiária (art. 1º). O incidente é compatível com o rito da execução fiscal.
  • Natureza da execução: o contraditório também existe na execução. Credor e executado participam da formação dos atos que vão satisfazer o crédito, e o terceiro, com mais razão, precisa ser ouvido antes de ser atingido.

Daí a conclusão: como existe, em todo o sistema, um único procedimento para chamar o terceiro ao processo, ele deve ser usado também na dissolução irregular e na responsabilidade tributária de terceiros, e não só na desconsideração que dá nome ao instituto.

Na prática

Para o sócio ou administrador, o capítulo oferece fundamento para pedir que a sua inclusão na execução fiscal siga o incidente, com prazo para defesa e produção de provas, antes de qualquer penhora sobre os seus bens.

O texto é um recorte do livro do mesmo autor, que desenvolve o tema em detalhe: o que pedir, quem prova, se o processo fica suspenso, quando cabe medida de urgência, qual o recurso e se há honorários.

Situação atual

A compatibilidade entre o incidente e a execução fiscal está afetada ao rito dos recursos repetitivos no STJ (Tema 1.209, Primeira Seção, relator o Ministro Francisco Falcão; REsp 2.039.132/SP e outros). Na consulta ao site do STJ em 20.11.2026, o tema seguia sem julgamento, com suspensão dos recursos especiais e agravos que tratam da questão.