Publicações e mídia / Desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal

Livro · Lumen Juris, 2019

Desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal: o sócio precisa ser ouvido antes?

Sim, defende o livro. Quem não consta da certidão de dívida ativa só pode ter os bens atingidos depois de ser chamado ao processo e de ter a chance de se defender. O caminho para isso é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica do CPC (arts. 133 a 137).

Entenda o tema

Uma sociedade tem patrimônio próprio, separado do patrimônio dos sócios. Por isso, em regra, a dívida da empresa é cobrada da empresa. A execução fiscal é o processo pelo qual a Fazenda Pública cobra seus créditos, inclusive tributos, e começa com a certidão de dívida ativa (CDA): um título que a própria Administração produz e que permite pedir a penhora de bens sem que o juiz discuta, de saída, se a dívida existe.

Quando a empresa não tem bens, é comum a Fazenda pedir para incluir na cobrança sócios, administradores ou outras empresas do grupo: o chamado redirecionamento. Os fundamentos variam. Pode ser a desconsideração da personalidade jurídica por abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), a dissolução irregular da sociedade ou a responsabilidade tributária de terceiros (CTN, arts. 134 e 135).

A pergunta prática é simples: essa pessoa, que não aparece na CDA, é ouvida antes de ter os bens bloqueados ou só depois? O CPC de 2015 criou um procedimento próprio para isso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica: o terceiro é citado, tem 15 dias para se manifestar e pedir provas, e só depois o juiz decide. A Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) não traz regra sobre como incluir terceiros no processo.

O que o livro defende

  • Só quem consta do título pode sofrer, de imediato, atos de constrição. A força da CDA não alcança o patrimônio de terceiros.
  • O contraditório vale também na execução, inclusive na execução fiscal. Por isso o incidente é compatível com a Lei de Execuções Fiscais, que não tem procedimento próprio para incluir terceiros.
  • O incidente não serve só para a desconsideração em sentido estrito. Deve ser o caminho em toda hipótese de responsabilização de terceiro, como a dissolução irregular e a responsabilidade tributária dos arts. 134 e 135 do CTN.
  • O incidente não pode ser dispensado quando o pedido de responsabilização já vem na petição inicial da execução fiscal.
  • O incidente suspende apenas a cobrança contra o terceiro. A execução contra o devedor original continua, e o credor pode pedir tutela de urgência, como o arresto, para evitar que os bens de quem ele pretende atingir sejam dilapidados.
  • A defesa do terceiro não tem limites prévios: ele pode discutir a própria dívida e os pressupostos da sua responsabilidade, mesmo que o devedor original já tenha apresentado embargos.
  • Cabe ao credor provar os pressupostos da responsabilidade. Para quem aplica a Súmula 435 do STJ (presunção de dissolução irregular), o efeito seria apenas inverter esse ônus, e não dispensar o incidente. O livro sustenta, além disso, que a responsabilização na forma consolidada por essa súmula não tem base legal.
  • A decisão que resolve o incidente é de mérito, faz coisa julgada e gera honorários de sucumbência para quem vencer. Quanto aos bens do terceiro, a fraude à execução se configura a partir da sua citação no incidente.
  • O Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), da Procuradoria da Fazenda Nacional, tem vício insanável: parte de uma hipótese de responsabilidade (a dissolução irregular como infração à lei) que, para o autor, não tem amparo legal.

Por que isso importa na prática

Para sócios e administradores, a diferença é concreta: ser chamado a se defender antes ou descobrir a cobrança quando a conta já está bloqueada. Saber qual é o fundamento do pedido de redirecionamento — desconsideração, dissolução irregular ou art. 135 do CTN — define o que precisa ser provado, por quem e em que momento.

Para credores, o livro também tem uma mensagem: o incidente não deixa o crédito desprotegido. A cobrança contra o devedor original segue, e há espaço para medidas de urgência. O que não se admite é atingir o patrimônio de quem não está no título sem lhe dar a chance de se defender.

Situação atual

A compatibilidade entre o incidente e a execução fiscal está afetada ao rito dos recursos repetitivos no STJ (Tema 1.209, Primeira Seção, relator o Ministro Francisco Falcão; REsp 2.039.132/SP e outros). Na consulta ao site do STJ em 20.11.2026, o tema seguia sem julgamento, com suspensão dos recursos especiais e agravos que tratam da questão.