Publicações e mídia / Preclusão da prova na arbitragem

Capítulo · Thomson Reuters, 2023

Preclusão da prova na arbitragem: a parte pode produzir prova fora do prazo?

Em regra, sim — desde que não haja má-fé, intenção de atrasar o processo ou prejuízo à outra parte. O artigo mostra que a arbitragem também tem preclusões, mas que, em matéria de prova, elas devem ceder ainda mais do que no processo judicial, onde os tribunais já relativizam vários prazos.

O que é preclusão

Preclusão é a perda de uma faculdade processual. Ela pode ser temporal (o prazo passou sem que o ato fosse praticado), lógica (a parte praticou ato incompatível com o que agora quer fazer) ou consumativa (a faculdade já foi exercida). Exemplos: perder o prazo da contestação; reconhecer o pedido e depois querer contestá-lo; interpor um segundo recurso contra a mesma decisão.

A preclusão existe para o processo andar para frente e terminar em tempo razoável. O problema aparece na prova: a pressa pode entrar em choque com o direito de provar o que se alega, que tem base constitucional no devido processo legal, no contraditório e na ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV).

A arbitragem tem preclusão?

A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) fala de preclusão uma única vez: questões sobre competência, suspeição ou impedimento do árbitro e sobre a validade da convenção de arbitragem devem ser levantadas na primeira oportunidade (art. 20). O resto do procedimento é definido pelas partes, pelo regulamento da câmara e pelo tribunal arbitral, em regra no termo de arbitragem.

Flexibilidade, porém, não é ausência de regras. Como lembra Cândido Rangel Dinamarco, citado no artigo, sem preclusão alguma nenhum procedimento é viável. Quem reconhece o pedido não pode depois apresentar defesa contra ele (preclusão lógica); quem não indica árbitro no prazo perde a vez, e a câmara indica (preclusão temporal). Admitir essas preclusões não “processualiza” a arbitragem: torna-a mais eficiente, que é o que as partes esperam quando a escolhem.

No processo judicial, a prova já flexibiliza a regra

O CPC de 2015 trouxe ferramentas de flexibilização (arts. 139, VI, e 190), mas nenhuma delas autoriza voltar a fases já superadas para produzir prova. Quem tem flexibilizado a rigidez em matéria de prova são os tribunais:

  • Documentos novos podem ser juntados em qualquer fase, até em recurso, se não forem indispensáveis à propositura da ação, se não houver má-fé e se for respeitado o contraditório (CPC, art. 435).
  • Não há preclusão para o juiz em matéria de prova: ele pode rever o indeferimento anterior e determinar a prova que antes negou, ou o contrário.
  • O protesto genérico de provas na petição inicial é aceito, desde que a parte as especifique quando intimada para isso.
  • O rol de testemunhas fora do prazo (art. 357, § 4º) e os quesitos e assistente técnico apresentados depois do prazo (art. 465), antes do início da perícia, têm sido admitidos quando não há prejuízo à outra parte.

Na arbitragem, com mais razão

Se o processo judicial, que é rígido, admite tudo isso, o processo arbitral, que é flexível, deve admitir com mais razão. Não há momentos estanques nem ordem obrigatória para a prova: o tribunal pode reouvir testemunhas, inverter a ordem entre prova oral e perícia e determinar prova que antes indeferiu. O Regulamento de Arbitragem da CCI, por exemplo, permite ao tribunal pedir provas adicionais a qualquer momento.

Há uma ressalva importante. Se as partes adotarem as Regras de Praga (regras sobre condução eficiente de arbitragens internacionais), o art. 4.6 prevê que documentos apresentados depois do prazo fixado não devem ser aceitos, salvo em circunstâncias excepcionais. Ou seja: a escolha das regras no início do procedimento muda o jogo.

O artigo registra também um acórdão do TJSP que anulou sentença arbitral parcial por ter admitido prova que a parte não havia indicado nas alegações iniciais, por considerar desrespeitado o cronograma definido pelas partes (Ap. 1066484-54.2019.8.26.0053, j. 27.4.2021). Para os autores, a decisão está equivocada, mas mostra o risco de não tratar do tema com cuidado no termo de arbitragem.

Os limites

A flexibilidade tem limites claros: ausência de má-fé, de intenção de atrasar o processo e de prejuízo concreto à outra parte, sempre com contraditório. Presentes esses requisitos, a prova indispensável ao convencimento do árbitro deve ser admitida, mesmo que isso exija voltar uma etapa. É o que os autores chamam de primazia do julgamento do mérito.

Na prática

Para quem negocia o termo de arbitragem, vale definir com precisão os momentos de cada prova e as consequências do atraso, e pensar bem antes de adotar regras como as de Praga. Para quem precisa produzir prova tardia, o caminho é demonstrar a relevância da prova e a ausência de prejuízo. Para quem se opõe, é mostrar o prejuízo concreto ou o intuito protelatório.