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Capítulo · Malheiros, 2023

Ação de consignação de aluguel: o que fazer quando o locador se recusa a receber

Se o locador se recusa a receber, ou se não está claro a quem pagar, o locatário não precisa ficar em atraso nem correr o risco de despejo. A Lei de Locações criou uma ação própria para depositar o aluguel e os encargos em juízo e se liberar da dívida, mais rápida que a consignação comum do CPC.

Quando cabe

A consignação serve para quem quer pagar e não consegue fazê-lo com segurança. São dois grupos de situações: a recusa ou a omissão do credor (o locador não recebe, sem justa causa, ou não vai receber) e o risco de pagar a pessoa errada (CC, art. 335).

Na locação, os casos mais frequentes são a divergência sobre o índice de reajuste, a morte do locador sem que se saiba quem são os herdeiros, a venda do imóvel sem que o locatário saiba onde está o novo proprietário e a recuperação judicial ou falência do locador. A dívida precisa ser certa, líquida e exigível.

Há um limite de tempo importante: a consignação deve ser proposta antes de o locatário ser citado em ação de despejo por falta de pagamento. Depois disso, o caminho é purgar a mora, em 15 dias contados da citação (Lei 8.245/1991, art. 62, II).

Como funciona

  • Corre durante as férias forenses e não se suspende por elas (art. 58, I).
  • O foro é o eleito no contrato ou, na falta, o do lugar do imóvel (art. 58, II), e não o do lugar do pagamento, como na consignação do CPC.
  • O valor da causa é de 12 meses de aluguel (art. 58, III), ainda que se pretenda depositar apenas um mês.
  • Se o contrato autorizar, a citação pode ser feita pelo correio, com aviso de recebimento (art. 58, IV).
  • Não há audiência de oferta: determinada a citação, o locatário tem 24 horas para depositar o valor indicado, sob pena de extinção do processo (art. 67, II). Para o autor, o prazo deve ser contado pela regra geral do CPC, e não de minuto a minuto.
  • Os aluguéis que vencerem durante o processo devem ser depositados na data de cada vencimento, até a sentença (art. 67, III).
  • O locador pode levantar a qualquer momento os valores que não estejam em discussão (art. 67, parágrafo único).
  • A apelação contra a sentença tem apenas efeito devolutivo (art. 58, V).

A defesa do locador

Quanto aos fatos, a contestação fica limitada a quatro alegações: não houve recusa ou mora; a recusa foi justa; o depósito não foi feito no prazo, no modo ou no lugar devidos; o depósito não foi integral (art. 67, V). Se a alegação for de insuficiência, o locatário pode completar o depósito em 5 dias, com acréscimo de 10% sobre a diferença, e arca com custas e honorários de 20% sobre o valor dos depósitos (art. 67, VII).

O locador também pode reconvir, pedindo o despejo e a cobrança dos valores (art. 67, VI e VIII). O capítulo defende uma leitura ampla da reconvenção, admitindo outros pedidos ligados à locação (CPC, art. 343), e critica a regra que só permite executar os valores depois da desocupação do imóvel quando despejo e cobrança são acolhidos juntos: na prática, quem reconvém pode ficar em situação pior do que quem apenas contesta.

Consignação das chaves

Quando o locatário quer devolver o imóvel e o locador se recusa a receber as chaves ou a fazer a vistoria, a consignação das chaves encerra a locação e impede a cobrança de aluguéis posteriores. Segundo precedente citado no capítulo, a necessidade de reparos no imóvel não justifica a recusa.

A conclusão do capítulo

A Lei de Locações criou um procedimento mais rápido e eficiente que a consignação original do CPC de 1973. Boa parte dessas inovações foi depois levada ao próprio CPC (Lei 8.951/1994), mas o rito locatício ainda se justifica, pelo prazo curto do depósito, pelo regime das parcelas que vencem no curso do processo e pelo efeito da apelação.