O que é usucapião
Usucapião é a aquisição da propriedade pela posse prolongada, contínua e sem oposição, exercida como se dono fosse. O tempo exigido e os demais requisitos variam conforme a modalidade. O capítulo organiza as principais:
- Extraordinária: 15 anos, sem necessidade de justo título ou boa-fé; 10 anos se o imóvel for moradia habitual ou tiver obras de caráter produtivo (CC, art. 1.238).
- Ordinária: exige justo título e boa-fé, com prazos menores (CC, art. 1.242).
- Especial urbana e rural: 5 anos, com requisitos de área, de moradia ou trabalho e de não ser proprietário de outro imóvel (CF, arts. 183 e 191; CC, arts. 1.239 e 1.240).
- Familiar (chamada no texto de “especialíssima”): 2 anos, para o cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel urbano depois do abandono do lar pelo outro (CC, art. 1.240-A).
Quem recebe a posse de outra pessoa pode somar o tempo do antecessor (CC, art. 1.243).
Da Justiça para o cartório
A Lei 11.977/2009 admitia a usucapião administrativa só para a usucapião especial urbana em regularização fundiária. O CPC de 2015 (art. 1.071) incluiu o art. 216-A na Lei de Registros Públicos e estendeu a via extrajudicial a todas as modalidades. A Lei 13.465/2017 corrigiu o ponto que travava o procedimento: o silêncio do proprietário e dos confrontantes notificados passou a valer como concordância, e não mais como discordância.
O capítulo situa a mudança no movimento iniciado pela Emenda Constitucional 45/2004, de dividir com os serviços extrajudiciais questões antes reservadas ao Judiciário, e lembra o tamanho do problema: o Censo 2010 do IBGE identificou mais de 3,2 milhões de domicílios em aglomerados subnormais. Sem título, o imóvel vale menos, não serve de garantia para crédito e a família vive sob o risco de remoção.
Passo a passo
- Requerimento ao registro de imóveis do lugar do imóvel, assinado por advogado.
- Documentos: ata notarial lavrada por tabelião atestando o tempo de posse; planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado; certidões negativas dos distribuidores da comarca do imóvel e do domicílio do requerente; justo título ou outros documentos que mostrem origem, continuidade, natureza e tempo da posse, como o pagamento de impostos e taxas.
- Notificação do proprietário, dos confrontantes e dos titulares de direitos reais, pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento e, se não forem encontrados, por edital. O silêncio vale como concordância. Em condomínio edilício, basta notificar o síndico.
- Ciência à União, ao Estado ou Distrito Federal e ao Município, e edital para terceiros interessados, todos com 15 dias para se manifestar.
- Se faltar prova da posse, o oficial pode abrir uma justificação administrativa, nos moldes da produção antecipada de provas do CPC.
- Sem impugnação e com a documentação em ordem, o oficial registra a aquisição ou abre matrícula para o imóvel. Se o pedido for rejeitado, o interessado ainda pode ir ao Judiciário.
- Se houver impugnação, o caso vai ao juiz da comarca do imóvel, e o requerente pode, se quiser, adaptar o pedido a uma petição inicial.
O ponto crítico do capítulo
Os autores aplaudem a nova via, mas entendem que o Provimento 65/2017 do CNJ, ao uniformizar o procedimento, foi além do poder regulamentar em algumas exigências. O exemplo é a regra de que a ata notarial seja lavrada por tabelião do município onde está o imóvel, exigência que a lei não faz.