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Artigo · JOTA, 13 out. 2026

Fretamento colaborativo e o Tema 967 do STF: quando um tribunal pode deixar de aplicar um precedente

A Lei mineira 23.941/2021 só permite o fretamento intermunicipal em circuito fechado: os passageiros precisam voltar juntos, no mesmo veículo. No STF (RE 1.506.410/MG), discute-se se essa restrição contraria o Tema 967, o precedente do caso Uber. O artigo sustenta que a resposta é uma questão de método: distinguir um precedente exige quatro passos, e não basta apontar que os mercados são diferentes.

O caso

A regra mineira não trata da segurança do ônibus, da habilitação do motorista ou da idoneidade da empresa. Trata de quem volta com quem. No STF, a relatora, Ministra Cármen Lúcia, nega provimento ao recurso. O Ministro André Mendonça, em voto-vista, dá parcial provimento, por ver “relevantes pontos de aproximação” com o Tema 967.

O Tema 967 foi firmado em 2019, no julgamento conjunto do RE 1.054.110 e da ADPF 449. O STF declarou inconstitucionais leis municipais que proibiam ou restringiam o transporte individual por aplicativo, por violação à livre iniciativa e à livre concorrência, e afirmou que não se pode criar reserva de mercado para proteger quem já está estabelecido do impacto da inovação.

Os quatro passos da distinção

Deixar de aplicar uma tese de repercussão geral não é escolha livre. Para o autor, a distinção (o distinguishing) exige:

  • identificar os fundamentos determinantes do precedente;
  • apontar um fato relevante presente ou ausente no caso novo;
  • demonstrar que esse fato importa segundo a justificação do precedente, e não segundo a justificação que se quer dar ao caso novo;
  • demonstrar que a diferença é capaz de mudar o resultado sob aquela mesma justificação.

O CPC impõe esse cuidado ao considerar sem fundamentação a decisão que invoca precedente sem identificar seus fundamentos determinantes, ou que deixa de segui-lo sem demonstrar a distinção ou a superação (art. 489, § 1º, V e VI).

Por que a distinção, aqui, não se sustenta

  • Fato não é categoria. Dizer que o fretamento interfere numa rede de serviço público aponta um fato, mas o fundamento do Tema 967 — a vedação à reserva de mercado — não depende de a atividade ser privada.
  • Ônus da prova. A ADPF 449 fixou que restrições à liberdade econômica exigem justificação regulatória com base empírica. O argumento do subsídio cruzado (as rotas rentáveis financiariam as deficitárias) é afirmado, não demonstrado, e o ônus é do Estado.
  • Assimetria. Se é inconstitucional proibir o transporte individual por aplicativo, não faz sentido tratar com mais rigor o transporte coletivo, que leva mais gente a menor custo — ponto também destacado no voto do Ministro André Mendonça.
  • Não é obiter dictum. O trecho invocado integra a própria tese firmada.
  • Circularidade. A lei estadual define o fretamento em circuito aberto de modo a aproximá-lo do serviço regular e depois usa essa definição para proibi-lo. Mas a fronteira entre atividade privada e serviço público é justamente o que está em disputa.
  • Mesma linha em outros julgados. O TRF da 2ª Região aplicou o Tema 967 ao fretamento no plano federal, onde o circuito fechado vem de decreto e de resolução da ANTT, e não de lei. Em 2025, ao referendar cautelar na ADI 7.852, o Plenário do STF afastou lei estadual que limitava uma modalidade de transporte por plataforma.

O que está em jogo

O autor tira três conclusões. O precedente não se limita ao mercado em que foi julgado, porque o que se projeta são os fundamentos. Distinguir exige mostrar que o fato apontado é relevante para a justificação do precedente e capaz de mudar o resultado. E afastar uma tese de repercussão geral sem esses passos é superá-la sem assumir o ônus da superação: fundamentação específica, atenção à segurança jurídica, à confiança e à isonomia, e eventual modulação de efeitos (CPC, art. 927, §§ 2º a 4º).

Para empresas de setores regulados, o debate vai além dos ônibus: define o quanto um precedente do STF protege, de fato, novos modelos de negócio contra restrições locais.

Andamento no STF

O caso está no Plenário por meio de embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, contra a decisão individual da relatora no recurso extraordinário. Em 28.10.2026, depois da publicação do artigo, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Ministro Dias Toffoli. Até ali, a relatora, acompanhada pelos Ministros Edson Fachin e Cristiano Zanin, mantinha a validade da lei mineira. O Ministro Flávio Dino votou pela inconstitucionalidade formal da Lei 23.941/2021, por invasão da competência da União; o Ministro André Mendonça, pela inconstitucionalidade dos arts. 3º, 4º e 5º e de parte do art. 6º, por considerar as restrições desproporcionais. Na consulta ao portal do STF em 20.11.2026, o julgamento seguia suspenso.