Publicações e mídia / Natureza jurídica do pedágio

Artigo · Juris Plenum Direito Administrativo, 2018

Pedágio é taxa ou tarifa? A natureza jurídica do pedágio e a posição do STF

Para o STF, na ADI 800-RS, o pedágio não é taxa: é preço público, também chamado de tarifa. O artigo concorda com a conclusão, mas mostra que os fundamentos do Tribunal não esgotam o tema e acrescenta razões que a reforçam, especialmente quando a rodovia é explorada por concessionária.

Por que a classificação importa

Não é discussão acadêmica. Se o pedágio fosse taxa, seria tributo e estaria sujeito às garantias tributárias: criação só por lei, anterioridade, irretroatividade, igualdade. Sendo tarifa, segue a lógica do contrato de concessão e da política tarifária, inclusive a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do concessionário.

A decisão do STF na ADI 800 (Plenário, relator o Ministro Teori Zavascki, julgada por unanimidade em 11.6.2014) tem eficácia contra todos e efeito vinculante para o Judiciário e a Administração Pública (Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único).

As vozes que divergiam

Parte relevante da doutrina via no pedágio uma natureza dupla, a depender do caso. Luís Eduardo Schoueri e Celso Antônio Bandeira de Mello, por caminhos diferentes, admitiam que, em certas circunstâncias, ele fosse taxa — por exemplo, quando não há via alternativa e o uso se torna, na prática, obrigatório.

Na época, o STF havia reconhecido repercussão geral no RE 645.181, sobre praça de pedágio dentro da área urbana de Palhoça (SC), sem pista alternativa. O artigo estranhou o reconhecimento, porque a questão parecia resolvida desde a cautelar da ADI 800, e alertou: declarar ilegal a cobrança sem via alternativa poderia reabrir a tese de que serviço de uso obrigatório só pode ser cobrado por taxa.

O argumento do artigo

Taxa é tributo vinculado a uma atividade estatal específica e divisível, referida a um contribuinte determinado. O que justifica cobrá-la é o gasto do Estado com essa atividade. O pedágio remunera obras (facultativamente, a construção da rodovia) e serviços: manutenção, conservação, vigilância, operação e monitoração, além de serviços complementares como guincho e socorro.

  • Se o próprio Estado presta o serviço, o pedágio não é taxa, porque a cobrança não reúne especificidade, divisibilidade, compulsoriedade e referibilidade a um contribuinte.
  • Se há concessão, com mais razão: a Constituição manda remunerar o concessionário por tarifa, dentro da política tarifária fixada em lei (art. 175, parágrafo único, III).
  • E há um fundamento que o STF não explorou: na concessão, quem custeia obras e serviços é o particular, não o Estado. Sem gasto estatal a justificar, não há espaço para taxa.

O que aconteceu depois

Em 10.6.2024, o relator do RE 645.181, Ministro Alexandre de Moraes, extinguiu o processo sem julgamento de mérito por perda de objeto: a praça de pedágio de Palhoça havia sido transferida para o limite com Paulo Lopes e desativada em 2013. Com isso, o Tema 513 da repercussão geral (cobrança de pedágio sem via alternativa) foi cancelado, e a decisão transitou em julgado.

Antes disso, o relator havia proposto tese pela validade da cobrança independentemente de via alternativa gratuita. O Ministro Roberto Barroso, em voto-vista, propusera que a via alternativa não é pressuposto da cobrança, mas que a praça que impeça a circulação ordinária dentro do município obriga o poder concedente a adotar medidas que reduzam o ônus dos moradores, como isenção para veículos locais ou sistema free flow. Nenhuma das duas teses chegou a ser fixada, e segue valendo a orientação da ADI 800.

Para quem isso interessa

Concessionárias, poder concedente e usuários. A natureza tarifária explica por que reajustes e revisões seguem o contrato de concessão e a regulação setorial, e não as regras de criação e aumento de tributos.