Publicações e mídia / ISS sobre streaming

Artigo · Revista dos Tribunais, v. 995, 2018

ISS sobre streaming (Netflix, Spotify): a cobrança é constitucional?

Desde a Lei Complementar 157/2016, a lista do ISS prevê a disponibilização de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet (item 1.09), o que alcança plataformas como Netflix e Spotify. O artigo sustenta que a inclusão na lista não basta: a atividade não seria serviço no sentido da Constituição, porque não envolve uma obrigação de fazer.

O ponto de partida

A Constituição dá aos municípios o poder de tributar serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar (art. 156, III). A pergunta do artigo é se a lei complementar pode chamar de serviço qualquer atividade.

Para o autor, não pode. O exemplo é a locação de bens móveis: constava da antiga lista do ISS e, mesmo assim, o STF editou a Súmula Vinculante 31, que declarou inconstitucional a cobrança. O método usado pelo STF foi identificar o conceito constitucional de serviço, identificar a natureza da atividade listada e comparar os dois.

O que o artigo defende

  • Serviço, para fins de ISS, é uma obrigação de fazer, com conteúdo econômico, prestada a terceiro, sem subordinação e em regime de direito privado.
  • Cessão de direito de uso e licenciamento são obrigações de dar: o titular transfere o uso (e às vezes o gozo) e continua dono.
  • Plataformas de streaming disponibilizam, mediante remuneração, o direito de uso de um software que dá acesso a conteúdo protegido por direitos autorais, e mantêm a titularidade de todo o resto.
  • Logo, a atividade do item 1.09 é obrigação de dar e não poderia ser tributada pelo ISS.

O que mudou depois da publicação

Em 18.2.2021, ao julgar as ADIs 1.945 e 5.659, o STF concluiu, por 7 votos a 4, que incide ISS, e não ICMS, sobre o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computador. A maioria entendeu que o software resulta de esforço humano e envolve obrigação de fazer. Em 24.2.2021, o Tribunal modulou os efeitos: a decisão vale a partir da publicação da ata de julgamento, com regras de transição para quem já havia recolhido um ou outro imposto. O julgamento não tratou especificamente do item 1.09, mas enfraquece a premissa de que cessão e licenciamento ficam fora do conceito de serviço.

Além disso, a Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023) prevê a substituição gradual do ISS pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O artigo deve ser lido como contribuição ao debate de 2018 sobre os limites do conceito constitucional de serviço.